Decreto nº 22.211 e nº 21.712 – LEI LINC Anexos Decreto nº 22.211 - Lei LINC (66.82 KB)Decreto nº 21.712-2015 - Regulamento LINC (52.95 KB) Este conteúdo foi útil? Sim Não Por que este conteúdo não foi útil? Não encontrei a informação que procurava A informação está confusa A informação está desatualizada O texto é muito longo Há erro em links, imagens ou arquivos A linguagem é difícil Como podemos melhorar este conteúdo?