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Lei 11.182 – 24.09.2015 – Prêmio de Literatura
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Lei 11.205 – 21.10.2015 – Prêmio de Artes Visuais
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Lei 6.868 – 11.08.2003 – Dia das Tradições Nordestinas
(28.49 KB)
Lei 8.199 – 26.06.2007 – Semana Hip Hop
(67.92 KB)
Lei 9.099 – 15.04.2010 – Semana da Nordestinidade
(66.79 KB)
Lei 4.619 – 26.09.1194 – Conselho Patrimônio Histórico
(87.9 KB)
PORTARIA SECULT Nº 001-2016 – Grupo Gestor
(255.5 KB)
Decreto-21925-2015-Galeria Scarpa
(64.35 KB)
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS LINC
(128.08 KB)
Adesão ao SMC – Cadastro
(399.8 KB)
Edital de chamamento CMPC – Vagas Remanescentes
(143.75 KB)